Emissoras devem obedecer classificação e fuso horário

Em decisão que certamente vai irritar e causar dor de cabeça operacional à maioria das TVs abertas, o STJ decidiu hoje, de forma unânime, que as emissoras terão de obedecer a classificação etária de programas de acordo com o fuso horário de cada Estado. Ainda cabe recurso e as emissoras devem recorrer, mas a decisão entra em vigor assim que for publicada no "Diário Oficial" (provavelmente na segunda-feira).

Para entender a decisão: hoje a Globo exibe uma novela classificada como imprópria para antes das 21h, ao mesmo tempo, em São Paulo e no Acre. Só que em Rio Branco ainda são 20h --o que fere a classificação etária. A decisão do Superior Tribunal de Justiça põe fim a essa prática.

Cada TV terá de adequar a classificação de seus programas a cada região do país, não importa o lugar. As emissoras rebatem e afirmam que, além de complicar, isso também encarece a operação de transmissão.

O Ministério Público Federal, no entanto, entrou com pedido de mandado de segurança porque defende que, graças a esse problema técnico não resolvido, mais de 25 milhões de crianças em todo o país estão sendo expostas a imagens de sexo e violência.

Na ação, os procuradores pregam que a população infanto-juvenil deve ser protegida, uma vez que é formada por "consumidores vulneráveis". Na decisão do tribunal, o relator, ministro Teori Albino Zavasck, declarou que "a proteção aos menores", na Constituição, "tem absoluta prioridade".

Desde o ano passado, uma portaria liberava as emissoras de cumprir a classificação etária em cada região.

Outro lado
Por meio de sua Central de Comunicação, a Record informou que sua programação não será afetada, ao menos enquanto não entrar em vigor o horário de verão. Atrações como "Poder Paralelo", por exemplo, já estariam sendo exibidas com margem horária suficiente para não desobedecer a lei.

Globo e Band ainda não se pronunciaram e, se o fizerem, terão suas posições acrescentadas a este texto.